No início da tarde dessa quinta-feira (04), aproveitando um Plenário vazio, o deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG) leu o Ato da Presidência assinado por Rodrigo Maia (DEM/RJ) para criar Comissão Especial para proferir parecer à PEC 77/2003.
A Proposta de Emenda à Constituição pretende aumentar para cinco anos os mandatos do Presidente da República, Governadores, Prefeitos e Deputados. Os Senadores terão o mandato ampliado para 10 anos.
O que é mais preocupante é que a proposta objetiva a coincidência das eleições federais e municipais. Isso pode significar, na prática, o aumento do mandato do Temer em dois anos, para até 31 de dezembro de 2020, ano que terminariam os mandatos dos atuais prefeitos.
Especialistas em direito eleitoral dizem achar difícil que ocorra prorrogações do mandato, durante a própria gestão. Contudo, isso já ocorreu em 1978, com a ditadura militar, e na Constituinte de 1988, que ampliou para cinco anos o mandato do Sarney. Também a emenda da reeleição foi aprovada durante o governo do FHC, aumentando o mandato dele para oito anos.
O Supremo já havia se manifestado sobre a impossibilidade de prorrogação, pois seria mudar as regras para benefício dos próprios detentores de mandato. Contudo, temos uma parte dos congressistas envolvidos na Operação Lava Jato, inclusive os que comandam as duas Casas, e um Supremo que toma decisões diferentes para o mesmo caso.
Outro ponto que traz preocupação é a Câmara voltar a deliberar, em menos de dois anos, sobre o mandato de cinco anos e a coincidência das eleições, já que essas mesmas propostas tinham sido rejeitadas na votação da reforma política (PEC 182/07) em 15/07/2015. Fonte; Via PORTAL.SIEMPRE@GMAIL.COM
