Esta lei Precisa ser cumprida em João Câmara: Ministro Barroso derruba a farra com verbas milionárias para escritórios de advocacia

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a existência de órgãos de consultoria jurídica nos Estados atuando de modo paralelo às Procuradorias-Gerais.

A grande maioria dos Estados têm contratos com grandes escritórios de advocacia nas suas capitais, para auxílio jurídico, mesmo contando com estrutura das Procuradorias dos Governos.

Barroso deu a decisão em ação ajuizada pela Anape, que representa nacionalmente os procuradores estaduais e é a maior entidade da advocacia pública no país.

Isso significa que: não há razão para CONSULTOR JURÍDICO NOS MUNICÍPIOS. Esse cargo vem para usurpar as competências da Procuradoria

Rosinei Coutinho/SCO/STF - 8.2.2017

Para o ministro Barroso, do STF, existência de órgãos de consultoria jurídica nos Estados é inconstitucional

O ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que é inconstitucional a existência de órgãos de consultoria jurídica nos Estados atuando de modo paralelo às Procuradorias-Gerais.

A grande maioria dos Estados têm contratos com grandes escritórios de advocacia nas suas capitais, para auxílio jurídico, mesmo contando com estrutura das Procuradorias dos Governos.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/colunas/blog-esplanada/2017-06-04/stf.html

Barroso deu a decisão em ação ajuizada pela Anape, que representa nacionalmente os procuradores estaduais e é a maior entidade da advocacia pública no país.

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