A vereadora Irani Antunes solicita ao Prefeito Maurício cumprimento das duas leis vigentes em nosso município que trata da acessibilidade dos deficientes Físicos aos prédios públicos e privados do nosso município.
A lei 194/2009, proposta pelo ex vereador Aldo Torquato, que trata da obrigatoriedade de rampas de acesso para deficientes físicos nos prédios públicos e privados do nosso município.
A prefeitura não concederá alvará de licença e nem renovará os já expedidos, a quem não se enquadrar nas normas da lei.
A lei 433/2013 do vereador Fernando Guilherme trata da obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos ESF do município, para idosos e deficientes físicos sem qualquer ônus para os mesmos, a lei exige que seja colocado placas nos ESF, indicando local onde se encontra a cadeira de rodas.
