A juíza Kátia Cristina Guedes Dias da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró, em um limiar, revogou a Portaria nº 0107/2018-GP/FUERN que demitiu 86 servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) no último dia 18 de janeiro.
A decisão foi publicada nesta terça-feira (23) e a Juíza afirmou que a UERN deverá promover “A instauração de procedimento administrativo individual para cada servidor, com observância do devido processo legal, devendo os servidores descritos no anexo único da portaria serem, liminarmente, reintegrados as suas atividades laborais, com todos os efeitos financeiros decorrentes até conclusão do processo administrativo.”
A decisão judicial foi benéfica ao pedido de tutela de urgência, proposta pelo Sindicato dos Técnicos Administrativos da UERN (Sintauern).
“Rescindindo imediatamente os vínculos funcionais dos servidores efetivados pela Lei nº 6.697/94, sem instaurar o devido processo administrativo individual, a Uern violou os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.” alega a magistrada. Nesse sentido, os servidores retornam à universidade, onde deve ser obedecido todos os procedimentos legais para rescisão dos contratos.
O mossoroense
