Em uma ação civil de Improbidade Administrativa, a prefeita Fátima Silva (PT) de Ouro Branco foi condenada por acusação de “Violação aos Princípios Administrativos”, pelo Ministério Público Estadual. A juíza Janaína Lobo da Silva Maia emitiu a sentença. A prefeita de Ouro Branco é a gestora que responde mais processos no Seridó.
De acordo com a sentença, com base no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, Fátima Silva foi condenada às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e b) pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor do atual subsídio recebido pela ré dos cofres do Município de Ouro Branco no exercício do cargo de Prefeita. Foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, a juíza mandou lançar o nome da petista no cadastro do CNJ de condenados por improbidade administrativa.
