O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se debruçar em questões ligadas a recursos públicos arrecadados pela União relacionados à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS). Como os recursos desses tributos eram vinculados à seguridade social, o governo federal não poderia gastá-los em outras despesas. Contudo, com a criação da Desvinculação da Receita União (DRU), o governo federal passou a utilizá-lo para cobrir qualquer despesa extra.
Por conta desta mudança feita pela União ainda na década de 1990, essas fontes de receitas deixaram de ser totalmente vinculadas. O secretário estadual de Tributação, André Horta, explica que existem impostos que são partilhados com Estados e municípios.
