Uma decisão judicial assinada pelo juiz de direito Pedro Cordeiro Junior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, poderá fazer com que 119 agentes de endemias percam seus empregos na Prefeitura de Mossoró. A medida foi publicada no último dia (23).
A Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado contra a Prefeitura de Mossoró, tem como o objeto a exoneração de agentes de endemias que foram admitidos “de forma precária”, ou seja, no regime jurídico de empregados públicos.
O fundamento jurídico utilizado para a demissão dos 119 agentes de endemias foi a não-observância do art. 9º da Lei nº 11350/2006, que determina a realização de concurso público para a admissão de agentes comunitários de saúde e agentes de endemias no âmbito municipal. Estes 119 agentes estão enquanto “empregados públicos”, todavia, alguns já chegam a possuir 20 anos de efetivo serviço público. Informações de O Mossoroense.
