Agora RN
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) iniciou uma ação coletiva com o objetivo de verificar uma adequação nas regras do concurso aberto pela Companhia de Águas e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern). De acordo com o órgão, a legislação assegura o mínimo de 5% das vagas nos concursos, na Administração Pública Estadual, às pessoas com deficiência, que não teria sido observado para a função de “administrador”, no edital.
Segundo a Defendoria, um ofício foi enviado à companhia solicitando explicações e informações sobre a possibilidade de retificação e adequação do Edital à lei. Caso a empresa não se manifeste, será aberta uma Ação Civil Pública.
O Edital prevê ainda que caso convocados para contratação, os candidatos com deficiência, se submeterão à Junta Médica, e não à Junta composta por equipe multidisciplinar e interdisciplinar, conforme orienta a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei de nº 13.106/2015).
O procedimento preparatório é assinado pelo Núcleo Especializado de Tutelas Coletivas da Defensoria e pela 10ª Defensoria Cível de Natal. A Caern tem um prazo de cinco dias, a contar da data da publicação do procedimento, para se posicionar.
