Vereadora Aize teve, na última sessão, dois projetos de Lei aprovados na Câmara. Foram estes:
* Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município e dá outras providências.
A vereadora justificou dizendo “O objetivo deste Projeto de Lei é regulamentar o exercício do poder de fiscalização e controle do Poder Executivo e para isso o Vereador terá livre acesso aos órgãos públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundações, bem como às empresas privadas prestadoras de serviços públicos”
E o segundo Projeto aprovado “Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informação, em relação ao ESTOQUE DE MEDICAMENTOS de distribuição gratuita pelo Município, e dá outras providências”.
“Hoje há um rol de medicamentos de fornecimento obrigatório pela Administração Municipal, sem que o cidadão conheça sua aplicação e disponibilidade, e principalmente a disponibilidade nas farmácias públicas municipais, o que enseja viagens desnecessárias e uma grande perda de tempo para munícipes e para os funcionários da Administração Pública”.
