Tramita na Câmara Municipal de Natal um Projeto de Lei, de autoria do vereador Ney Lopes Júnior, que proíbe o corte do fornecimento de energia elétrica e água no município durante os finais de semana, feriados e pontos facultativos.
Os cortes neste período contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Nos finais de semana, as agências bancárias, e as próprias concessionárias, encontram-se fechadas e nas vésperas de alguns feriados o horário de expediente é reduzido. As limitações impedem que o consumidor quite sua dívida, ou tenha o serviço restabelecido.
O vereador explica que a medida é uma forma de proteção dos direitos do natalense. “Mesmo inadimplente o consumidor deve ser preservado de constrangimentos desnecessários. O corte que ultrapassa um limite razoável pode acarretar prejuízos para as famílias. O projeto é uma medida de proteção aos direitos da população”, explicou.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os serviços de água e energia são considerados essenciais. A suspensão deve ser feita de forma a viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e retorno do fornecimento.
Em caso de descumprimento da lei a concessionária de energia, ou fornecimento de água, será multada. O projeto segue em discussão nas comissões da casa para ser levado à votação no plenário.
