O Diário Oficial do RN publica nesta quinta-feira (31) o texto da Lei 10.480, de autoria do deputado estadual Fernando Mineiro (PT-RN), que institui o sistema de cotas sociais e o argumento de inclusão regional para ingresso nos cursos de graduação da UERN (Universidade Estadual do Rio Grande do Norte). Pela lei, 50% das vagas iniciais, por curso e turno, serão destinadas à cota social, ou seja, serão de estudantes “autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas da população” segundo o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A lei reserva ainda 5% (no mínimo) das vagas iniciais para pessoas com deficiência comprovada por profissional cadastrado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). E estabelece o argumento de inclusão regional, com pontuação extra aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o médio em escolas públicas ou privadas no Rio Grande do Norte. O edital do processo de seleção das vagas iniciais definirá condições, critérios e documentos necessários para comprovar o direito à pontuação extra. A lei estabelece uma revisão do sistema geral de cotas em dez anos, para os ajustes necessários.
“É uma lei importante para a universidade e para o Rio Grande do Norte, porque fortalece a UERN e facilita o acesso da população, principalmente os jovens, ao ensino superior público e gratuito. Num tempo marcado por tentativas de retrocesso em todos os setores do país e na educação em particular, com ameaças às universidades públicas e intolerância social, a lei das cotas é um exemplo de que, com luta, transparência e participação da sociedade, é possível avançar com o projeto de transformar o nosso estado e o nosso país”, afirmou o deputado Fernando Mineiro. “Fico muito feliz que, até o último dia, nosso mandato de deputado estadual foi uma trincheira em defesa da educação pública, da UERN, da juventude, da inclusão social, do desenvolvimento do estado. É para isso que eu faço política”.
Foto de Vlademir Alexandre
