O ex-deputado estadual Fernando Mineiro criticou nesta quinta-feira, 7, a aprovação, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, de um projeto de lei que autoriza a concessão, com efeito retroativo a 2015, de férias e 13º salário para os parlamentares da Casa.
Em entrevista ao programa Manhã Agora, da rádio Agora FM (97,9), Mineiro afirmou que “não é o melhor momento” para o pagamento dos benefícios. A Assembleia aprovou o projeto no mesmo dia em que validou o decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra que reconhece situação de calamidade financeira no Estado.
“Estamos em um momento de crise, que não é apenas do Poder Executivo, é geral. Acho que o momento poderia ser modificado, não é o melhor momento para ter isso [pagamento de férias e 13º para deputados]. Tem legalidade e respaldo porque esta foi uma decisão tomada [pelo Supremo Tribunal Federal] em relação a todos os poderes. Mas, a situação do Estado não comportaria esse tipo de atitude. Temos que debater o que vamos fazer agora”, assinalou o ex-deputado.
De acordo com Mineiro, que atualmente é secretário extraordinário de Gestão de Projetos e Metas e Relações Institucionais do Governo do Estado, a governadora Fátima Bezerra deverá dialogar sobre o assunto com a Assembleia Legislativa. “Esse debate não se estabeleceu no seio do Governo ainda, porque [o projeto] foi [aprovado] semana passada. A governadora vai conversar com a Assembleia Legislativa sobre isso. Temos de ter sensibilidade para encontrar uma saída”, destacou.
Fátima Bezerra tem até o dia 20 de março para decidir se sanciona ou não o projeto de lei. Caso vete, a matéria deve retornar à Assembleia, onde os deputados podem decidir pela publicação forçada da lei (promulgação). Fernando Mineiro, que teve quatro mandatos de deputado estadual e pode ser beneficiado com as vantagens remuneratórias, não antecipou a postura da governadora, mas sugeriu um acordo para resolver o impasse.
“O momento indica que a gente deve pensar de outra maneira”, disse, sinalizando para uma defesa de que o projeto não deve avançar.
SAIBA MAIS
O projeto aprovado na Assembleia é de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). Na justificativa da matéria, o tucano e demais membros da Mesa argumentam que férias e 13º salário são direitos “sociais e fundamentais” dos parlamentares, garantidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 650.809. Decisão expedida nesse caso estendeu os direitos previstos no Artigo 7º da Constituição Federal aos deputados estaduais.
Os novos benefícios para os parlamentares foram aprovados sem passar antes pelas comissões temáticas. A dispensa de tramitação foi definida em reunião dos líderes partidários e de bancada da Assembleia. No plenário, a votação foi simbólica, e apenas o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) se manifestou contra a medida.
O vencimento básico pago a cada deputado estadual é, segundo o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, de R$ 25.322,25 por mês. Não é possível calcular, entretanto, qual será o impacto do pagamento dos benefícios no orçamento da Casa porque alguns parlamentares devem renunciar às vantagens – até o momento, apenas Sandro Pimentel se manifestou neste sentido.
A Assembleia explicou, via assessoria, que não há ilegalidade na medida. Os deputados recebiam os benefícios até 2015, inclusive, mas os pagamentos foram questionados no Supremo em função de não haver regulamentação clara. Com o julgamento do recurso no STF, as vantagens foram restabelecidas.
