O Juiz Federal Janilson Bezerra de Siqueira, titular da 4ª Vara Federal, autorizou o Município de Natal (RN) a usar a verba do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) para a aquisição e distribuição de cestas básicas aos alunos da rede pública municipal. Cerca de R$ 823.443,88.
O magistrado determinou que o Ministério da Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) mantenham os repasses federais regulares para a Prefeitura de Natal (RN).
“O deferimento da medida de urgência não significa que o Poder Judiciário esteja se substituindo aos Poderes Executivo e Legislativo, uma vez presente a autorização legislativa para que os Municípios se utilizem de verba do PNAE para garantir que os alunos continuem recebendo a merenda escolar, e a vontade do Município expressa nesta Ação”, diz a decisão.
