O governo federal deve transferir hoje, 31, R$ 3,119 bilhões para Estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações.
No Rio Grande do Norte, o governo do Estado e os municípios do RN devem receber juntos pelo menos R$ 15 milhões referentes a esse repasse das compensações da Lei Kandir. Desse total, caberá ao Governo do Estado, entre R$ 11 milhões e 13 milhões, segundo estimativa do secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, o economista Aldemir Freire. Já os 167 municípios deverão receber juntos, na parcela deste ano, R$ 3.645.494,93 milhões. Natal (757,8 mil), Guamaré (399,8 mil) e Mossoró (309,3 mil) receberão o maior volume de repasses neste primeiro ano.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em maio um acordo entre União, Estados e municípios para pôr fim ao impasse histórico. Ontem, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta os repasses.
O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse será de R$ 4 bilhões, decrescendo paulatinamente nos períodos seguintes – R$ 500 milhões anuais. Além disso, haverá um repasse adicional de R$ 4 bilhões quando houver o pagamento do bônus de assinatura do leilão das áreas de Atapu e Sépia, na área da cessão onerosa.
Os pagamentos a serem feitos será a primeira transferência garantida pelo acordo homologado e a sancionada e contemplam os entes que assinaram as declarações de renúncia até ontem às 11h. Serão creditados R$ 2,489 bilhões para 19 Estados e Distrito Federal (de um total de R$ 3 bilhões previstos) e R$ 630,4 milhões a 3 851 municípios (de um total de R$ 1 bilhão previsto).
Os recursos são livres e podem ser gastos em 2021. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o acordo é um “avanço institucional gigantesco” e representa uma virada de página sobre o tema.
TRIBUNA DO NORTE
