GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 143/2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1º - Designar como Presidente da Comissão do PAD ( Processo Administrativo Disciplinar) Amanda Guimarães de Melo, Matricula 88614-1, ocupante do cargo de Procuradora Municipal, os senhores José Cosme de Oliveira, Matrícula 7064-1, ocupante do cargo de Professor e Miriam Libório de Souza Macedo, Matrícula 8036-1, ocupante do cargo de Monitora, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas na Notícia de Fato nº 02.23.2013.0000019/2021-55, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Artigo 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de abril de 2021.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Artigo 5º - Publica-se, Registra- se e Cumpra- se.
Palácio Torreão, em João Câmara/RN, 22 de Abril de 2021.
BENEDITO ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:6693914A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/04/2021. Edição 2510
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