ATO MESA DIRETORA Nº 002/2021 - Dispõe sobre a convocação da eleição para renovação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, biênio 2023/2024
Ato da Mesa Diretora nº 002/2021 - Dispõe sobre a convocação da eleição para renovação da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, biênio 2023/2024.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Câmara, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 25 e inciso V do art. 30 do Regimento Interno e,
CONSIDERANDO o art. 29 da Lei Orgânica deste Município, onde estabelece que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia lº (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura. Não havendo número legal no dia designado para a eleição, serão realizadas sessões diárias até que a nova Mesa Diretora seja eleita;
CONSIDERANDO o art. 20 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, onde disciplina que a eleição para renovação da Mesa Diretora, na legislatura, realizar-se-á em qualquer tempo, em hora e local previamente definidos, por convocação da Mesa Diretora, da qual deverão ser cientificados todos os vereadores, e a posse ocorrerá no dia lº (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura. Não havendo número legal no dia designado para a eleição, serão realizadas sessões diárias até que a nova Mesa Diretora seja eleita;
CONSIDERANDO o que consta no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial no que trata os princípios constitucionais relacionados com a administração pública, sendo um deles o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo, sendo de obrigação geral, a publicação e divulgação dos atos administrativos em veículo oficial da Entidade, onde TODOS terão o devido conhecimento e possam produzir seus efeitos legais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2019 deste Poder Legislativo Municipal, regulamentou o Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN e o Diário Oficial do Município de João Câmara/RN, instituído pelo Decreto Municipal nº 012, de 25 e agosto de 2005, como os meios oficiais de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de João Câmara/RN,
RESOLVE:
Artigo 1º. CONVOCAR TODOS os Edis para o dia 12 de abril de 2021, a partir das 14h, em sessão ordinária, a eleição da renovação da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024.
Artigo 2º. O atual presidente da Mesa Diretora, poderá a qualquer tempo a partir do horário descrito no artigo anterior, convocar para que as chapas interessadas a concorrer ao referido pleito, possam se inscrever, ficando aberto a inscrição e em seguida a eleição para a escolha dos membros da Mesa Diretora.
Artigo 3º. Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Severino Honorato”, da Câmara Municipal de João Câmara, aos 09 de Abril de 2021.
Jose Gilberto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
FERNANDO ANTONIO M. GUILHERME
Vice-Presidente
AMISTRONG BEZERRA DA SILVA
1º Secretario
ROSIANE MARTINS C. DA COSTA
2º Secretario
Código Identificador: 53622232
