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O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar o enquadramento ao Nível III, com retroativo a 15 de julho de 2020, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0801341-49.2019.8.20.510, a professora de educação especial MARIA MARTA NEPOMUCENO RODRIGUES CANDIDO, portadora do CPF nº 100.010.994-18 e matrícula nº 36196-1.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio Torreão, em João Câmara/RN, 07 de Abril de 2021.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
E DÊ-SE CIÊNCIA.
BENEDITO ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:4F95D406
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2021. Edição 2499
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