O Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, precisam dirigir as suas lupas investigativas para o ato firmado pelo prefeito Manoel dos Santos Bernardo da cidade de João Câmara (RN), na contratação da Organização Social, denominada Instituto Social de Medicina e Saúde (ISMS), que fica sediado em Barueri (SP), pela importância de R$ 12.536.956,17, com parcelas mensais de R$ 1.392.995,13, visando a gestão compartilhada dos serviços de apoio as Secretarias de Saúde e da Assistência Social do Município.
O ISMS tem como presidente a pessoa de Rosana Francisca da Silva Gica, e foi reconhecido como Organização Social, através do Decreto nº 6.297/2020, assinado pelo então prefeito da cidade de Cajamar (SP), Danilo Barbosa Machado, em 13/07/2020.
EXTRATO – TERMO DE CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04030001/2021
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN.
CONTRATADA: Instituto Social de Medicina e Saúde - ISMS, organização social saúde qualificada no âmbito municipal, nos autos do processo administrativo nº 89432736-2021, inscrita no CNPJ/MF nº 11.062.290/0001-14.
OBJETO: Gestão compartilhada dos serviços de apoio da Secretaria de Saúde e Assistência Social, no Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, de acordo com o detalhamento e as especificações previstas no D e c r e t o M u n i c i p a l nº 003/2021, e na Lei nº 9.637/1998.
VALOR MENSAL R$ 1.392.995,13 (Um Milhão Trezentos e Noventa e Dois Mil Novecentos e Noventa e Cinco Reais e Treze Centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO:
Secretaria Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.028 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.99 - OUTRAS SUBVENÇOES SOCIAIS
Secretaria Municipal de Saúde
AÇÃO: 2.028 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Fonte: 12140000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
3.3.50.43.99 - OUTRAS SUBVENÇOES SOCIAIS
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – FMAS
AÇÃO: 2.047 – Manutenção da Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social - FMAS
Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.3.50.43.99 - OUTRAS SUBVENÇOES SOCIAIS
DATA DE VALIDADE: Até 31 de dezembro de 2021.
VIGÊNCIA: 08 de abril a 31 de dezembro de 2021.
DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2021.
Publicado por:
Marcelo Henrique Viana da Silva
Código Identificador:A863455E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 15/04/2021. Edição 2504
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