DECRETO 016/2021 DE 23 DE ABRIL DE 2021 DECRETO 016/2021
“Prorroga as medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de João Câmara/RN, e dá outras providências.”
Art. 1º - Fica determinado no âmbito do município de João Câmara/RN a aplicabilidade das normas, termos e diretrizes do
DECRETO ESTADUAL Nº 30.516, DE 22 DE ABRIL DE 2021, que prorroga as medidas restritivas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia da COVID19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º - A exceção ao caput do art. 1° será para a vigência deste Decreto, estando vigente no período compreendido entre os dias 24 a 29 de abril de 2021, quando, então, serão reavaliadas pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID 19, instituídos pelo Decreto Municipal n° 007/2020;
Art. 3 º - Este Decreto entrará em vigor na data de 24 de abril de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Dependências do Palácio do Torreão, Gabinete do Prefeito
Municipal de João Câmara-RN, em 23 de abril de 2021.
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Manoel dos Santos Bernardo
Prefeito Municipa
