GABINETE DO PREFEITO, DECRETO 021/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, incisos IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade ao disposto da Lei 493 de 2014 CTM-Código Tributário Municipal e lei municipal nº 382, de 31 de dezembro de 2008, código de obras e posturas do município de João Câmara/RN.
DECRETA:
Art. 1º - Fica criada comissão para avaliar os imóveis rurais e urbanos do município de João Câmara, para efeito de cobrança do imposto de transmissão de bens e imóveis-ITBI.
Art. 2º
- A comissão será composta com os seguintes membros:I – Dra. Amanda Guimarães de Melo (CPF 010.906.214-00) Presidente;
II –Valmir Pinheiro de Assis (CPF 184.982.214-04) Membro;
III –Nydyane Cavalcante da Silva (CPF 029.168.314-28) Membro;
IV – Anne Karoline Medeiros de França (CPF 103.917.434-57) Membro;
V – Elisandra Pereira de Oliveira Lopes (CPF 058.590.744-76) Membro;
VI –Lenine Ginani Pinheiro (CPF 672.541.954-20) Suplente;
VII – Edlene Gomes (CPF 737.576.404-20) Suplente.
Art. 3º - A mencionada comissão terá validade pelo período de 2 (dois) anos e deverá ter a participação ativa de pelo menos 3 (três) integrantes da comissão em todas as avaliações.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 17 de maio de 2021.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:3977127A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/05/2021. Edição 2528
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