MAURÍCIO CAETANO DAMACENA FILHO, Prefeito em Exercício do Município de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, caput, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Decreto nº 30.676, de 22/06/2021, que prorroga a vigência do Decreto Estadual nº 30.562, de 11 de maio de 2021, estabelece cronograma de retomada dos setores de eventos e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta- SEI n° 17- SESAP/SEAD, de 08 de julho de 2021, dispõe sobre a retomada da jornada de trabalho presencial dos servidores públicos estaduais, bolsistas e estagiários da Administração Estadual Direta e Indireta;
DECRETA:
Art. 1º - Fica devidamente revogado o inciso VI do art. 7° do Decreto n° 007, 20 de março de 2020, que trata sobre a suspensão do atendimento ao público;
Art. 2 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, em 20 de julho de 2021.
MAURÍCIO CAETANO DAMACENA FILHO
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:B4695042
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/07/2021. Edição 2571
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