A Excelentíssima Senhora Vereadora JOSILMA BEZERRA GOMES, Presidente da Câmara Municipal de Pureza – RN, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pureza/RN aprovou e a Mesa da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º. - Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal de Pureza/RN, relativas ao exercício de 2014, gestão da Sra. Maria da Conceição Costa Fonseca, acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, no processo TC nº: 6669/2015, conforme cópia anexa, e parecer da Comissão de Redação Final, Finanças e Orçamentos.
Parágrafo único. O Parecer Prévio e respectivo Processo, referidos no Art. 1º, ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - A aprovação deste texto legal, observado o que determina o Regimento Interno da Câmara, equivale à reprovação das contas do Prefeito Municipal, relativas ao exercício de 2014.
Artigo 3º. – Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pureza/RN, 20 (vinte) de agosto de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
LEANDRO BARBOSA DA SILVA
Presidente
CLAUDIO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA
Relator
FABIANO SILVA DO NASCIMENTO
Membro
Publicado em plenário, bem como na Secretaria da Câmara Municipal de Pureza/RN, em 20 (vinte) de agosto de 2021.
Josilma Bezerra Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Código Identificador: 87484787
