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O presidente da Câmara municipal de Jandaira publicou no diário oficial da Fecam a contratação de empresa no valor de R$ 5.893,20, para confeccionar o fardamento de todos os servidores da edilidade.
TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO Nº 111000001
CREDOR: ERIVANDA PONTES DE OLIVEIRA
CPF/CNPJ: 30.712.199/0001-41
VALOR: R$ 5.893,20 (CINCO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS)
OBJETO: Prestação de serviço na confecção do fardamento padronizado de TODOS os funcionários da Câmara Municipal de Jandaíra.
O Presidente da Câmara da CÂMARA MUNICIPAL
DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidencial 9.412/18;
"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienaçao de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648/98)
CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.
03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.
JANDAÍRA/RN, em 19 de outubro de 2021.
Código Identificador: 85242140
