CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA/RN, RUA VEREADOR JOSE SEVERIANO DA CAMARA, CENTRO, JOÃO CAMARA/RN, CEP: 59.550-000 TELEFONE: (84)3262-2133 CNPJ: 08.587.271/0001-05.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº: 160900001
CREDOR: L L NET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET & SERVIÇOS EIRELI
CPF/CNPJ: 10.942.277/0001-97
VALOR MENSAL: R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
VALOR TOTAL: R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS)
OBJETO: Solicitação de Contratação de uma Empresa Fornecedora de Internet pelo período de (03) três meses para esta CASA LEGISLATIVA e para o ANEXO I-ESCOLA DE CONTAS que faz parte desta Edilidade.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO CÂMARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no ARTIGO 24, INCISO II da Lei 8.666/93, concomitante com o Decreto Presidente da Republica nº 9.412/2018;
"para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alinea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada só vez nº 9.648/98)
CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;
RESOLVE:
01. Fica dispensado o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.
02. A presente despesa correrá à conta do elemento de despesa 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, no orçamento do órgão, vigente no exercício de 2021.
03. RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação, determinando que se proceda às medidas cabíveis.
JOÃO CAMARA/RN, em 22 de setembro de 2021.
Código Identificador: 01768374
