Uma decisão liminar da Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) suspendeu nesta segunda-feira (20) a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) que impedia o aumento de salário dos vereadores da Câmara Municipal de Natal (CMN).
A decisão foi do desembargador Claudio Santos. Ele atendeu a um pedido da CMN para suspender a determinação até o julgamento de mérito da ação (entenda melhor abaixo).
Nesta própria segunda-feira (20), a Câmara havia informado ao g1, em nota, que iria “cumprir a decisão dos órgãos competentes” e que estava “a cargo da procuradoria da Casa a atuação na defesa da deliberação do Legislativo natalense em relação à atualização do subsídio dos vereadores”.
Em 25 de dezembro, o TCE determinou que a Câmara Municipal de Natal não aumentasse os salários dos vereadores, como previsto em lei aprovada no ano passado, a partir de janeiro de 2022. A Primeira Câmara do TCE considerou que o reajuste é irregular porque a lei municipal teria sido editada após a data limite prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara aprovou em dezembro de 2020 uma lei municipal que previa o reajuste do subsídio mensal para R$ 19.533,24, que valeria para a legislatura de 2021 a 2024. Por causa da pandemia, o novo valor só entraria em vigor a partir de janeiro de 2022
