O presidente Jair Bolsonaro vetou nesta quarta-feira (5) um projeto de lei que prorrogaria, por um ano, a validade dos concursos públicos homologados até 20 de março de 2020 — data da publicação do decreto de calamidade pública no Brasil, em função da pandemia, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.
A validade de um concurso é o prazo que a administração pública tem para cumprir o que está previsto no edital do certame e nomear os aprovados que estiverem dentro do limite de vagas disponíveis.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência, o veto se deu “em razão de segurança jurídica de concursos já encerrados”.
A lei em vigor suspende os prazos dos concursos públicos homologados antes da publicação do decreto de calamidade pública de março de 2020 até o término da vigência do estado de calamidade, o que ocorreu em 31 de dezembro de 2020.
O projeto de lei adiaria a suspensão destes prazos em um ano, com isso, estes só voltariam a correr a partir de 1º de janeiro de 2022.
O projeto foi aprovado pelo Senado Federal no início de dezembro após os deputados federais também darem parecer positivo para a iniciativa. De acordo com a Secretaria-Geral, a publicação da sanção será feita na edição desta quinta-feira (6) do "Diário Oficial da União" (DOU).
Segundo a Secretaria-Geral, a proposta legislativa contraria o interesse público ao suspender a contagem de prazos de validades de concurso com período já transcorridos.
“O que poderia implicar a aplicação de efeitos retroativos ao restabelecer a vigência de concursos já encerrados e causar insegurança jurídica. Dessa forma, entende-se que a proposição legislativa perdeu o seu objeto”, afirmou o ministério em comunicado.
