O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) quer que o Judiciário obrigue a Prefeitura de Coronel Ezequiel a se abster de celebrar contrato temporário para preenchimento dos cargos que disponham de candidatos aprovados em concurso público vigente. Essa medida faz parte de uma ação civil pública que a instituição está movendo em desfavor do Município.
O MPRN também está requerendo que seja determinado ao Município de Coronel Ezequiel a realização, no prazo de 30 dias, de estudo de impacto orçamentário/financeiro com a finalidade de verificação da possibilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso vigente.
Para isso, o Município deve observar se as nomeações irão afetar o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tomando-se como base o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do quadrimestre de referência do período de criação do cargo.
Outro pedido feito ao Judiciário pelo MPRN é que ordene ao Município a rescisão do contrato de trabalho dos agentes públicos contratados temporariamente para desempenho das funções dos mesmos cargos previstos no edital do concurso em tela. Inclui, ainda, que o Município abstenha-se de renovar ou prorrogar tais contratos de trabalho, enquanto houver candidato aprovado no referido certame ainda não nomeado e empossado. Portanto, será dever da gestão de Coronel Ezequiel promover a substituição dos contratados pelos aprovados no certame durante o ano de 2022, no qual se encontra em vigor o concurso público.
O certame mencionado é o Concurso Público – Consórcio do Trairi – Edital nº 001/2018, cujo resultado final foi homologado para cargos como pedagogo, professor de ciências, e auxiliar de serviços gerais, dentre outros, bem como teve sua validade prorrogada em janeiro de 2021.
