MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA
Rodovia RN 120, s/n, Alto Ferreira, zona rural, João Câmara/RN
Telefone: (84) 99972-4522 E-mail: 01pmj.joaocamara@mprn.mp.br
Portaria nº 2533250
Inquérito Civil 04.23.2013.0000047/2022-38
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente em conformidade com o disposto nos artigos 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, artigo 26, inciso I, da Lei n° 8.625/1993, artigo 8°, § 1°, da Lei n° 7.347/1985, na Lei Complementar Estadual n° 141/1996, art. 18, da Resolução nº 012/2018, RESOLVE converter o Procedimento Preparatório em INQUÉRITO CIVIL, para investigar:
OBJETO: “Apurar criação de porcos em área na zona urbana no Município de João Câmara/RN”.
FUNDAMENTO JURÍDICO: Arts. 26 e 27 do Decreto Estadual nº 8.739/83;
INVESTIGADOS: Proprietários dos três chiqueiros de porcos em área na zona urbana no Município de João Câmara/RN;
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1) AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil em livro/planilha/sistema informatizado próprio, providenciando-se a devida anotação/baixa no livro/planilha/sistema informatizado de Procedimento, a respeito da presente evolução;
2) ENCAMINHE-SE ao CAOP Meio Ambiente, por meio eletrônico, a presente portaria (artigo 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ);
3) REQUISITE-SE à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Recursos Hídricos para que informe, no prazo de 10 (dez) dias úteis, quais foram as medidas administrativas cabíveis tomadas;
4) NOTIFIQUE-SE o denunciante para informar se o problema ainda persiste.
À Secretaria das Promotorias de Justiça para cumprimento das diligências.
João Câmara/RN, 04/04/2022.
Leonardo Dantas Nagashima
Promotor de Justiça
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Documento nº 2533250 do procedimento: 042320130000047202238
Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº fac8e2533250.
