A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei,
CONSIDERANDO a informação e/ou denúncia a administração pública municipal sobre foto e/ou vídeo supostamente mostrando a não participação de aluno em festinha escolar, sob determinação da Diretora da Escola Municipal Estudante Francisco Leite;
CONSIDERANDO que constitui dever da administração realizar a apuração dos indícios de atos supostamente irregulares;
RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar sindicância administrativa para apurar a suposta denúncia relacionada a determinação da Diretora para que o aluno não participasse de festinha escolar, tudo conforme apresentado em foto e/ou vídeo devidamente enviado a administração pública municipal.
Art. 2º. Designar os servidores João Batista Miranda Júnior, matrícula n° 29009-2, Josimaria Monte de Lima, matrícula n° 0037869-1, e, Erivanildo Bandeira Bezerra, matrícula n° 2712, sob a presidência do primeiro, para constituírem a comissão de sindicância destinada a apurar os fatos indicados no art. 1º.
Art. 3º. Fica determinado o afastamento provisório da servidora Francisca Cosme de Oliveira Torres, Portaria n° 074/2021, do cargo de Diretor da Escola Municipal Estudante Francisco Leite, devendo retornar suas atividades como servidora efetiva, exercendo as funções de professora.
Art. 4º. O prazo de conclusão da sindicância não excederá a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, com fulcro no parágrafo único do art. 137, da Lei n° 029/1994 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Câmara/RN.
Art. 5°. Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação.
Secretaria Municipal de Educação de João Câmara-RN, 18 de abril de 2022.
OZÉLIA MARIA GOMES DE MEDEIROS
Secretaria Municipal de Educação
Portaria n° 08/2021
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:D2EF9346
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2022. Edição 2761
