João Câmara: Possível presença de Urubus, Poluição ambiental no Mercado Público e feira livre, leva MP abrir inquérito civil

A primeira promotoria da comarca de João Câmara através do promotor Leonardo Dantas Nagashima, tornou publico no diário oficial do estado no ultimo dia 05/05/2022 a abertura de inquérito civil para “Apurar possível poluição ambiental do Mercado Público municipal de João Câmara e da feira livre do mesmo município que predispõem ao aparecimento de urubus na Rua Celestino Cordeiro de Moura”.

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Portaria nº 2651577

Inquérito Civil 04.23.2013.0000072/2022-42

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara, no uso de suas atribuições constitucionais e legais RESOLVE converter a Notícia de Fato em INQUÉRITO CIVIL, para investigar:

“Apurar possível poluição ambiental do Mercado Público municipal de João Câmara e da feira livre do mesmo município que predispõem ao aparecimento de urubus na Rua Celestino Cordeiro de Moura”.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei n° 6.938/81;

INVESTIGADO: Prefeitura de João Câmara/RN

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1) AUTUE-SE o presente feito como Inquérito Civil em livro/planilha/sistema informatizado próprio, providenciando-se a devida anotação/baixa no livro/planilha/sistema informatizado do Procedimento relacionado à presente conversão.

2) ENCAMINHE-SE ao CAOP Meio Ambiente, por meio eletrônico, a presente portaria (artigo 24 da Resolução nº 012/2018-CPJ);

3) A TÍTULO DE DILIGÊNCIAS, considerando a ausência de resposta a expedientes encaminhados, deve a Secretaria das Promotorias reiterar o último expediente (Documento n° 2359440) com as determinações de praxe e, após a resposta ou finalizado o prazo, fazer conclusão dos autos para análise.

João Câmara/RN, 05 de maio de 2022.

Leonardo Dantas Nagashima

Promotor de Justiça

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https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº efdf62651577.