O objetivo é garantir os direitos sociais e o acesso às políticas públicas para pessoas em situação de de risco, violência e vulnerabilidade social
Organizar um fluxo de serviços no qual esteja claro para qual setor devem ser encaminhadas as situações de risco e violência identificadas. É uma medida que o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está recomendando ao Município de Pureza.
A intenção do MPRN é que sejam garantidos os direitos sociais e o acesso às políticas públicas e de proteção social nestes casos mencionados e também diante de vulnerabilidade social.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (20). Foi concedido um prazo de 15 dias para que a gestão informe ao MPRN as providências adotadas para cumprir o que foi recomendado. Ou, que apresente os motivos, de forma documentada, que impossibilitaram esse cumprimento.
Os direitos econômicos, sociais e culturais, espécie de direitos fundamentais, integram os denominados direitos de 2ª dimensão, ou de status positivo e exigem prestações materiais e/ou jurídicas dos poderes públicos para a sua concretização.
A assistência social, um dos pilares da seguridade social, tem caráter universal e visa estruturar uma rede de apoio e acolhimento aos mais necessitados, com vistas à manutenção de uma qualidade de vida de forma ampla, conforme expressa a Constituição Federal.
Assim, independentemente do porte do Município, segundo as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, todos os municípios devem ofertar os dois níveis de proteção, tanto a proteção social básica, com caráter preventivo, quanto a proteção social especial. Tudo isso faz parte das atribuições do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que deve ter uma atuação articuladora por parte da equipe, na posição de garantir os direitos sociais, o acesso às políticas públicas e a proteção social nas situações de riscos e vulnerabilidades sociais.
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