O governo do RN enviou na tarde de sexta-feira (23), o Projeto de Lei que regulamento o pagamento do rateio dos precatórios dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) aos trabalhadores em educação. “É mais uma importante vitória do nosso sindicato para a categoria”, argumento o coordenador geral do SINTE/RN, professor Rômulo Arnaud. Segundo o líder sindical, deve ser injetado mais de 160 milhões de reais na economia do Rio Grande do Norte.
No último dia 18, o Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, acatou o pedido de liminar do SINTE/RN e determinou que o governo do Estado pague, em até 30 dias, o percentual de 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF) aos trabalhadores em educação. “É uma conquista para o Sindicato, para a categoria e para a nossa assessoria jurídica. Mas, ressaltamos que a destinação dos precatórios para os professores não se trata de um favor, mas do cumprimento de um direito”, diz a coordenadora geral do SINTE/RN professora Fátima Cardoso.
Saiba quem tem direito aos precatórios do Fundef
Devem receber os benefícios os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo (com vínculo estatutário, celetista ou temporário) durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (entre 1998 a 2007), e os aposentados, ou seus herdeiros, que comprovarem exercício nesses períodos.
