O Mandato Social da vereadora Lana Leite (PSB) vem por meio desta apresentar esclarecimentos à população a respeito do veto do prefeito Manoel Bernardo, à emenda modificativa 02/2022, de nossa autoria, dirigida ao Projeto de Lei 25/2022, de autoria do vereador Silvano Carlos.
Na mensagem de veto, o chefe do Poder Executivo assinala que não pode atender ao proposto na referida emenda porque o Município de João Câmara não dispõe do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal.
Diante do exposto, nosso mandato não tem nenhum constrangimento em acatar a justificativa do veto porque, de fato, o Município de João Câmara, até a data de hoje, 09 de novembro de 2022, AINDA não dispõe do citado conselho, mas o mesmo , de acordo com aprovação recente da Câmara Municipal e do próprio Executivo Municipal, deverá entrar em funcionamento em breve. Isto porque, a "Criação e Manutenção do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal" está prevista no subiten 1.10.32, do iten 1.10 - Saúde, do Projeto de Lei No 015/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.
Assim sendo, a Causa Animal do município de João Câmara conta com a sensibilidade do Excelentíssimo Senhor Prefeito Manoel dos Santos Bernardo para que, da mesma forma que acatou a emenda aditiva 02/2022 de nossa autoria, ao PL 015/2022 que propõe a "Implantação do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos por Meio de Esterilização Cirúrgica e Educação para Guarda Responsável", também seja sensível a mais este pleito, e institua, com a máxima urgência, o órgão que tem como papel fundamental promover a dignidade e o bem-estar dos nossos animais.
