A Câmara de Vereadores do município de Jandaíra, na sua segunda sessão da atual legislatura apreciou e aprovou cinco projetos de Lei, quatro deles beneficiando diretamente os servidores públicos do município.
O primeiro projeto aprovado diz respeito a equiparação do salário mínimo nacional já em vigor; o segundo projeto equipara os salários dos professores ao piso nacional da Educação; o terceiro trata do piso salarial dos Agentes de Saúde. O quarto projeto de lei aprovado trata do Plano de Cargos e Salários com aumento para os dentistas e enfermeiros.
O 5º Projeto de Lei aprovado cria a carteira de identificação do autista que, com o documento em mãos terá prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição, beneficiando o próprio beneficiário e seu acompanhante.
Via Assessoria
