A Prefeitura Municipal de Guamaré é alvo de uma investigação ministerial que tem por objetivo apurar eventual inércia na execução das condenações transitadas em julgado no Processo nº 801/2004 do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), envolvendo o espólio do ex-prefeito João Pedro Filho e do ex-prefeito Francisco de Assis Silva Santos.
O Inquérito Civil, pelo qual se verificará a averiguação, foi instituído pela Portaria nº 3988563, assinada pelo 2º Promotor de Justiça da comarca de Macau, bacharel Mac Lennon Lira dos Santos Leite, publicada na edição do Diário Oficial do Estado deste sábado (06).
O fiscal da lei requereu à Procuradoria Geral do município que, “no prazo de 10 dias úteis, informe se executou todas as condenações transitadas em julgado no Processo nº 801/2004 do TCE/RN, envolvendo o espólio do ex-prefeito João Pedro Filho e a pessoa de Francisco de Assis Silva Santos, encaminhando provas do que alegar, uma vez que o acórdão do TCE contém três condenações de ressarcimento ao erário por irregularidades materiais, mas apenas duas foram executadas, pelo que consta até o momento nos autos”.
Pauta Aberta
