sexta-feira, 28 de julho de 2023

Ação Cível Pública condena o município de João Câmara por falta de transparência

BLOG DO JASÃO

No ultimo dia (30/06/23), foi julgada procedente a Ação Cível Pública, condenando o Município de João Câmara, a providenciar a divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil Reais), até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a sentença cabe recurso. 

Essa Vitória é da população Camarense que terá acesso em tempo real a execução orçamentária e financeira. A publicidade dos atos no portal da transparência trará informações relevantes quanto a utilização do dinheiro público, esperamos que a gestão municipal cumpra a decisão. 

Mais uma vez o ministério público de João Câmara sai vitorioso, Parabéns Dr. Leonardo Nagashima.

Vale lembrar que este processo iniciou em 2012 na gestão do ex prefeito Ariosvaldo Targino, inclusive o ex vereador Flávio Samir entrou com ação pedindo instauração de inquérito civil na época, portanto são 11 anos sem transparência real no município, durante este período 4 promotores já passaram por João Câmara e só agora temos uma decisão de fato.

Decisão Judicial AQUI

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