O governo publicou uma MP (medida provisória) que regulamenta as apostas esportivas. As regras estão em vigor, mas devem ser analisadas em até 120 dias pelo Congresso Nacional ou perderão a validade. O documento está na edição desta terça-feira (25.jul.2023) do Diário Oficial da União.
Em maio, o Ministério da Fazenda decidiu taxar as empresas de apostas esportivas eletrônicas sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita bruta dos jogos. A taxação divulgada na época era de 16%, com 1% para o Ministério do Esporte. Mas, conforme a MP, a percentagem destinada ao órgão passou para 3%, elevando o total para 18%.
A taxação está dividida da seguinte forma:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.
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