O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou uma execução de título em desfavor do município de Macau por não sanar problemas no transporte público do município em um T.A.C. firmado no ano de 2021.
O descumprimento ficou evidenciado em relação a um termo de compromisso e ajuste de conduta dentro do Processo Administrativo nº 30.23.2017.0000185/2021-81 firmado entre o município e o órgão ministerial.
O Conselho Gestor da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Estadual Ponta do Tubarão – RDSEPT, solicitou providências quanto ao transporte público dos distritos de Barreiras, Diogo Lopes e Sertãozinho que trabalhavam em Macau não dispunham de transporte público regular e credenciado que possibilitasse a mobilidade para a sede municipal.
Ocorre que até a presente data o TAC celebrado não foi devidamente cumprido pelo município de Macau, segundo o próprio M.P.
O MP pede ainda em caso do não cumprimento dos pedidos, aplicação de multas diárias, bloqueios dos recursos do município e até mesmo o afastamento temporário do prefeito.
Ação N. 0802226-21.2023.8.20.5105
