O Governo do Estado recorreu da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que fixa uma data-limite para que servidores públicos que foram contratados sem concurso público possam se aposentar por regimes próprios de previdência.
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Os embargos de declaração foram protocolados na tarde desta quarta-feira (24) pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“Não vamos medir esforços para manter a regularidade do funcionamento dos órgãos do Governo, assim como garantir o direito de quem, de forma tão dedicada, esteve servindo ao povo do RN por mais de 35 anos. Temos confiança que, com sensibilidade, que é peculiar à Corte de contas, o Tribunal reavalie o entendimento a partir do que decidiu o Supremo Tribunal Federal”, afirmou a governadora Fátima Bezerra (PT), em nota publicada nas redes sociais após dar entrada no recurso.
No recurso, o governo defende que servidores que preencherem os critérios até 25 de abril de 2024 tenham assegurado o direito de se aposentar pelo regime próprio do Estado, independentemente de quando eles desejem dar entrada no processo. O objetivo é evitar uma debandada de servidores agora, permitindo que o direito adquirido possa ser exercido quando o servidor desejar.
Entenda a decisão
Um entendimento fixado no fim do ano passado pelo TCE-RN, com base em decisões do STF, deve gerar nos próximos meses uma corrida por aposentadorias de servidores públicos, tanto do Estado quanto de municípios potiguares que têm regime próprio de previdência.
Isso porque, em acórdão publicado no último dia 22 de dezembro, o TCE-RN estabeleceu que servidores contratados sem concurso público antes da Constituição de 1988 (estáveis excepcionais) só podem se aposentar pelos regimes próprios de previdência do Estado e dos municípios caso se aposentem até 25 de abril de 2024.
A Secretaria Estadual de Administração (Sead) manifesta preocupação com os efeitos da decisão do TCE. A pasta enfatiza que o cumprimento do acórdão poderá levar 3.690 servidores a se aposentarem até 25 de abril, o que vai desfalcar órgãos do Estado. “Isso impactará na governabilidade de pelo menos 18 órgãos, os quais poderiam ter suas atividades interrompidas ou prejudicadas por essa falta de servidores”, enfatiza a Sead.
O governo ressalta que não tem condições (nem legais nem financeiras) de repor esse número de servidores aposentados. “Além disso, mesmo que pudesse realizar um concurso público para suprir as vacâncias decorrentes do Acórdão 733/2023, a partir de uma autorização extraordinária do TCE-RN, aumentaria a despesa com pessoal em mais de R$ 13 milhões mensais”, diz nota da secretaria.
98FM
