MENSAGEM DE VETO N° 04/2023
Emenda Aditiva nº 40/2023 ao Projeto de Lei n° 021/2023
Autoria: Vereador Amistrong Bezerra
Origem: Câmara Municipal de João Câmara/RN
Referência: Projeto de Lei que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de João Câmara-RN, para o Exercício Financeiro de 2024 e dão outras providências correlatas”.
DO RELATÓRIO
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei n° 021/2023 que estima a receita e fixa a despesa do Município de João Câmara-RN, para o Exercício Financeiro de 2024.
Referida Emenda modifica (QDD) a Unidade 08.001 constando a Ação (obras) sobre a Construção de Adutora a partir da sede do município até a Comunidade do Valentim.
DA CONCLUSÃO
Pelas razões supramencionadas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo totalmente, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Cordialmente,
João Câmara-RN, em 29 de dezembro de 2023.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito do Município João Câmara/RN
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:2DD42B0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191
Emenda (aditiva) nº 31/2023 ao Projeto de Lei 021.2023
Autoria: Vereador Amistrong Bezerra
Origem: Câmara Municipal de João Câmara/RN
Referência: Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024
DO RELATÓRIO
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei 021.2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024.
Referida Emenda altera o valor previsto para a aquisição de armas não letais para a guarda municipal.
DA CONCLUSÃO
Pelas razões supramencionadas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo totalmente, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Cordialmente,
João Câmara-RN, 29 de dezembro de 2023.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito do Município João Câmara/RN
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:AA71D3D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191