Após o veto do prefeito Manoel a emenda parlamentar que beneficiaria as comunidades indígenas de João Câmara com a pavimentação asfáltica, o vereador Hênio Silva usou suas redes sociais e disse:
Emenda (aditiva) nº 07/2023 ao Projeto de Lei 021.2023
Autoria: Vereador Hênio Silva
Origem: Câmara Municipal de João Câmara/RN
Referência: Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024
DO RELATÓRIO
Trata-se de Emenda ao Projeto de Lei 021.2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual de 2024.
Referida Emenda altera o valor previsto para a realização da pavimentação asfáltica da estrada que liga a BR 406 à Comunidade Indígena do Amarelão.
Eis o esboço do relatório.
DAS RAZÕES DO VETO
A Emenda em análise pretende alterar o valor final da proposta orçamentária, matéria que cabe exclusivamente ao chefe do Poder executivo.
DA CONCLUSÃO
Pelas razões supramencionadas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelido a vetá-lo totalmente, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.
Cordialmente,
João Câmara-RN, 29 de dezembro de 2023.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito do Município João Câmara/RN
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:40DB3016
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191