Essa decisão veio através de apelação no ID n° 113921407. Na decisão, no ID n° 114786482, a juíza esclarece e valida a decisão que ela mesma tomou no despacho n° 114676498: "Portanto, ratifico o teor do despacho de ID n° 114676498, o qual recebeu o recurso de apelação interposto no ID n° 113921407 nos efeitos suspensivos e devolutivo", decide a juíza.
A juíza Rachel Furtado já determinou eletronicamente a intimação da Câmara Municipal de Porto do Mangue para que o Presidente da Câmara, Júnior Bola, realizasse de imediato a posse do vice-prefeito Francisco Faustino como atual prefeito do município, até que seja feito reexame e julgado o mérito no TJ/RM.
Até o momento, o presidente da Câmara ainda não se manifestou sobre o caso, motivo pelo qual o advogado da parte oposta solicitou a intimação via oficial de justiça, que poderá acontecer a qualquer instante.
