A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), da Lei Nº 12.305 de 2 de agosto de 2010, trouxe ao Brasil novos caminhos para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, dentre eles a erradicação dos lixões.
No Rio Grande do Norte, vários municípios não atendem a esta política, o que provoca grandes prejuízos para a saúde pública e para os habitantes devido ao descarte inadequado de lixo. Prazo para que municípios acabem com os lixões acaba no dia 02 de agosto.
Essa temática foi debatida em um evento promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), por meio da Escola de Contas, em parceria com a Federação dos Municípios do Estado do RN (Femurn), na sexta-feira (1º). A programação contou com o lançamento da cartilha com orientações sobre medidas para o encerramento dos lixões nos municípios do estado, além da apresentação do “case” da atuação do TCE de Pernambuco no encerramento dos lixões no estado em 2023, e outros temas discutidos.
Gilberto Jales, presidente do TCE/RN, destaca a realização do evento como o marco de uma grande retomada dos trabalhos não só da questão ambiental, mas da fiscalização da política de resíduos sólidos. Com a parceria do Ministério Público do Estado, a atuação será conjunta com todos os órgãos e instituições. “Precisamos realmente começar a trabalhar fortemente nesse sentido, nesse primeiro momento, acompanhando, fazendo levantamento, junto com o Ministério Público e as instituições. No segundo momento, o Tribunal vai passar a auditar todos os municípios e os consórcios de forma que a gente espera que, no horizonte de médio prazo, tenhamos resolvido esse problema”, destaca o presidente.
O diretor da Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, José Monteiro, explica que a avaliação deste cenário demanda uma certa dificuldade, com um questionário longo que abrange as quatro áreas do saneamento (água, esgoto, resíduo sólido e drenagem urbana), torna-se necessário mais tempo. Diante do novo marco do saneamento básico, o levantamento envolve informações sobre recursos, métodos e itens que necessitam ser analisados.
Monteiro pondera que a falta de recursos por parte do Estado é o grande problema do saneamento atualmente, diante da demanda que envolve um volume muito alto. Neste contexto, uma das alternativas seria pela concessão através da Parceria Público-Privada (PPP), realizada em outros estados e que está tendo resultados. “Isso é uma grande questão hoje, é como a gente conseguir esse recurso, como o Estado vai conseguir esse recurso, para conseguir reverter”, disse.
A Femurn, representada pela assessora jurídica Tatiana Dantas, detalhou que a gestão dos resíduos sólidos tem sido trabalhada e impulsionando de modo regional, com a formação de consórcios públicos intermunicipais para que possam dar uma destinação adequada, de forma conjunta. Enquanto esses consórcios não estão trabalhando efetivamente, a Federação orienta os municípios a dar cumprimento aos termos de acordos celebrados com o Ministério Público, que visam mitigar a situação até que se possa efetivamente começar a mandar para aterros sanitários. Parte dos municípios, que estão dentro de um raio de 100 km, já estão enviando resíduos para os aterros que estão em operação atualmente.
Tatiana aponta a “sustentabilidade econômico-financeira” como um ponto muito forte de dificuldade. Ela explica que poucos municípios cobram efetivamente pela prestação desses serviços, e, aqueles que cobram, cobram muito aquém da despesa com o serviço. Neste sentido, há uma certa dificuldade de manutenção pelo que se pratica hoje, que seria a coleta nas residências e o transporte. “Imagine com o aterro sanitário, que eles vão ter que transportar ainda para mais longe e ainda pagar pelo tratamento dessa tonelada. Então, essa questão da sustentabilidade, a meu ver, é realmente ainda o fator crucial para a gente ainda não ter uma destinação ambientalmente adequada nos municípios”, ponderou.
Segundo ela, um terço do Rio Grande do Norte já conseguiu erradicar os lixões, com a destinação correta dos resíduos, por meio do aterro da Braseco, em Ceará-Mirim, que atende Natal e alguns municípios da região metropolitana. E também, o de Vera Cruz, o CTR Potiguar, que está começando a receber parte das cidades da Região Agreste, Litoral e até da Região Central.
Parnamirim é um dos que conseguiram erradicar essa situação. Desde 2002, o município não possui lixões, com 100% da população atendida com a coleta de lixo domiciliar, e destina todos os resíduos sólidos ao aterro sanitário de Vera Cruz, na região metropolitana. “Parnamirim procura manter uma coleta absolutamente regular, acontecendo três vezes na semana em todas as ruas do município, atendendo 100% da população. Então, a gente acredita que a população, tendo conhecimento que esse serviço ocorre a contento, não tem motivo para descartar de forma irregular”, explica a secretária de Limpeza Urbana, Rose Paiva.
Em Japi, a prefeita Simone Fernandes conta que o município da Região Agreste controla a situação dos resíduos através de um aterro controlado, com um caminhão coletor adquirido pela Codevasf.
