O Prefeito de João Câmara/RN propõe e a Câmara municipal aprova o Projeto de Lei Nº 872/2024-GP, que autoriza o prefeito abrir um crédito adicional especial no orçamento 2024 no valor de R$ 532.000,00. Esse crédito será destinado às ações do Programa Escola em Tempo Integral.
Os recursos serão utilizados para a manutenção da política de educação integral, tanto no ensino fundamental quanto no infantil. As despesas incluem contratação por tempo determinado, vencimentos, material de consumo, distribuição gratuita, serviços terceirizados, obras, instalações e aquisição de equipamentos permanentes.
Esta lei entra em vigor em 20 de março de 2024.
MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL - FUNDAMENTAL
ELEMENTO DE DESPESA:
Contratação por Tempo Determinado R$78.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 5.000,00
Outras despesas Variáveis – PC R$ 5.000,00
Material de Consumo R$ 10.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$10.000,00
Obras e Instalações R$ 40.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
FONTE: Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL DA AÇÃO R$ 178.000,00
Secretaria Municipal de Educação
MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL - INFANTIL
ELEMENTO DE DESPESA:
Contratação por Tempo Determinado R$ 94.000,00
Vencimentos e Vantagens Fixas - PC R$ 10.000,00
Outras despesas Variáveis – PC R$ 10.000,00
Material de Consumo R$ 40.000,00
Material de Distribuição Gratuita R$ 40.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$ 40.000,00
Obras e Instalações R$ 90.000,00
Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
TOTAL DA AÇÃO R$ 354.000,00
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOÃO CÂMARA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, propõe o seguinte projeto de Lei Nº 872/2024-GP:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento do exercício vigente, no valor total de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), destinado às AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, detalhados nas dotações orçamentárias a seguir elencadas:
Dependências do Palácio Torreão, Gabinete do Prefeito Municipal de João Câmara-RN, 20 de março de 2024.
MANOEL DOS SANTOS BERNARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Andresia da Costa
Código Identificador:AF0AB55C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/03/2024. Edição 3248
