A Prefeitura de Pedra Preta deve apresentar informações ao Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) sobre o andamento da organização do concurso da cidade. A recomendação está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (19) e cobra o cronograma do processo seletivo previsto desde 2015 entre o município e o Núcleo Permanente de Concursos (Comperve) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
O documento define ainda prazo até de 30 dias para que a Prefeitura promova o levantamento das vagas, bem como de novo projeto de lei com a adequação/criação de cargos que serão ofertados no processo seletivo. A gestão teria então prazo de 180 dias para promover o concurso público visando o preenchimento integral dos cargos de natureza efetiva nos quadros de servidores do Poder Executivo municipal.
O concurso público foi previsto em Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2014. No entanto, um procedimento administrativo aberto pelo MPRN para apurar o cumprimento do TAC demonstrou que “os cargos de natureza efetiva, do Poder Executivo Municipal de Pedra Preta, estavam sendo contratados por intermédio de processo seletivo simplificado para contratação temporária de profissionais”.
Após a realização do certame, o MPRN recomenda que a gestão proceda à imediata exoneração de todos os servidores públicos que tenham sido contratados sem a prévia aprovação em concurso público, e nomeie e dê posse aos candidatos aprovados. Nesse período, a Prefeitura deve se abster de firmar contrato temporário e emergencial.
O não acatamento da recomendação implicará adoção de medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública cabível.
