Na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial do Estado pode ser lido todo o teor da Resolução nº 05, do dia 16 de agosto em curso, proveniente da Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer (SEEC), assinado por sua titular, Socorro Batista.
A medida teve o caráter de estabelecer diretrizes para a Gestão do Serviço de Transporte Escolar (GSTE) pela rede estadual de ensino, conforme diz a Lei nº 8.398/2003.
É explicado que os recursos mencionados na Resolução poderão ser utilizados para subsidiar o transporte de alunos da rede estadual no âmbito municipal, que não estejam vinculados ao Programa Estadual de Transporte Escolar do RN (Petern).
O ato também define que as Diretorias Regionais de Educação e Cultura (Direcs) serão responsáveis pela gestão e fiscalização dos recursos destinados ao transporte escolar e quando necessário, poderão buscar a contratação de serviços complementares para a integralização do transporte escolar, observando as diretrizes listadas na publicação.
Fonte: Blog Pauta Aberta
