O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da promotora de Justiça Mariana Marinho Barbalho, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito do município de João Câmara, exigindo a regularização dos salários atrasados dos servidores municipais. A medida foi tomada no âmbito do Inquérito Civil nº 04.23.2013.0000002/2024-83, após constatações de que os atrasos salariais têm causado impactos negativos na economia local e na vida dos servidores.
A promotoria destacou que os salários têm caráter alimentar e são essenciais não só para os servidores, mas também para a economia do município, que depende fortemente do pagamento dos funcionários públicos. Apesar desse cenário, o município continua realizando novas contratações, inclusive de cargos comissionados, o que foi apontado como uma ação que agrava ainda mais a crise financeira local.
A promotoria recomendou ao prefeito que tome medidas urgentes para ajustar o orçamento municipal, reduzindo despesas para garantir o pagamento dos salários em atraso, respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, determinou o pagamento dos meses de julho e agosto de 2024 aos servidores contratados e efetivos até o dia 10 de setembro.
O Ministério Público estipulou que o prefeito comunique as providências adotadas até o dia 10 de setembro de 2024, sob pena de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para forçar o cumprimento da recomendação. Caso o município não atenda às exigências no prazo estabelecido, o MP buscará meios legais para garantir o pagamento dos salários.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Estado e encaminhada ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público. O documento foi assinado eletronicamente pela promotora Mariana Marinho Barbalho em 5 de setembro de 2024, com validade conforme a MP 983/2020 e a Resolução nº 037/2019-PGJ/RN.
A situação dos servidores públicos de João Câmara reflete uma preocupação constante do Ministério Público em proteger os interesses sociais e coletivos, especialmente em cidades menores, onde a economia local depende fortemente do funcionalismo público.
