.webp "MP Dá Prazo de 15 Dias para Bento Fernandes informar se existe lei e decreto criando o Fundo da Infância")
O Ministério Público de João Câmara, através da promotora Mariana Marinho Barbalho, converteu uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para garantir a implantação e operacionalização do Fundo Municipal da Infância e Juventude (FIA) no município de Bento Fernandes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A prefeitura tem 15 dias para informar se existe lei e decreto criando o fundo, além de fornecer dados sobre o CNPJ, conta bancária, previsão de recursos e repasse financeiro. A portaria foi publicada no Diário Oficial nesta quarta feira (18), e encaminhada ao CAOPIJ/RN para deliberações futuras.
