O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Norte (Sindsemp-RN) e a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) protocolaram um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) com Pedido de Liminar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O pedido visa questionar a Resolução Conjunta nº 002/2024-PGJ/CGMP/RN, que, segundo as entidades, promove a criação de novas atribuições para cargos públicos sem respaldo legal, resultando em desvio de função e potencial assédio moral.
A resolução, prevista para entrar em vigor em 25 de setembro, atribui novas funções a técnicos ministeriais, chefes de secretaria e servidores cedidos ao Ministério Público do RN (MPRN), violando a legislação que regulamenta esses cargos. As atividades delegadas exigem conhecimentos jurídicos, típicos de cargos de nível superior, como membros do MP e assessores, o que configura desvio de função.
As entidades também alertam para o risco de assédio moral, uma vez que servidores de nível médio podem ser sobrecarregados com tarefas que exigem qualificação superior, sem a devida compensação, gerando insatisfação e injustiça. No pedido, o sindicato e a associação solicitam a suspensão da resolução e pedem uma audiência para tratar da falta de carreira efetiva de Analista Ministerial na área jurídica no MPRN.
A petição foi assinada por lideranças do Sindsemp-RN e da Ansemp, além de representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp).
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