O deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade), relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, decidiu devolver o projeto ao Executivo, alegando inconstitucionalidade. O projeto estima arrecadação com uma alíquota de ICMS de 20%, enquanto a legislação atual define o percentual em 18%. O governo justificou a estimativa de receita de R$ 23 bilhões considerando uma possível aprovação da nova alíquota pela Assembleia.
Luiz Eduardo questionou o momento em que o governo pretende apresentar o projeto de aumento de alíquota, que ainda não existe, e destacou que tal base de cálculo para a arrecadação seria inconstitucional. Outro motivo para a devolução é a falta de transparência no detalhamento dos R$ 100 milhões alocados para o orçamento participativo, recurso que ele afirma precisar de maior clareza para fiscalização dos deputados.
Além disso, o deputado observou a inclusão indevida de uma revisão do Plano Plurianual (PPA) na LOA, que só poderia ocorrer por meio de um projeto de lei específico. Ele declarou que, sem as correções, não poderá emitir parecer na Comissão de Fiscalização e Finanças, pois seria validar um crime.
A devolução do projeto está prevista para o dia 28 de outubro, com a expectativa de que o Executivo realize as alterações rapidamente para que a LOA possa ser analisada e votada até o fim do prazo legislativo em dezembro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada em agosto, estipula que 0,5% da receita corrente líquida deve ser destinada ao Orçamento Participativo, com decisões baseadas em prioridades definidas em plenárias regionais e temáticas, realizadas em 10 territórios do estado.
Com Informações da Tribuna do Norte
